ACORDA BRASIL - LUTO PELA IMPUNIDADE DO MENSALÃO

Guerra Fiscal

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) estabeleceu a isonomia entre os entes federativos, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pois todos possuem autonomia para legislar algumas matérias, as quais estão dentro de suas competências constitucionais.

Assim, pode-se dizer que, dentro dessa conjuntura não há hierarquia entre os entes, pelo contrário, deveriam se harmonizar e, não se digladiarem. 

Segundo o disposto no artigo 60, § 4, I, da CRFB é impossível a edição de lei complementar com intuito de abolir a forma federativa de Estado, ou seja, a atual formatação do Estado brasileiro é cláusula pétrea e, não pode ser modificada.

O território brasileiro é muito extenso e, certamente o desenvolvimento econômico ou social não chegou para algumas regiões. A título de exemplo, o Estado de São Paulo, região sudeste do país, nem se compara com a região nordeste, pois aquele é rico e desenvolvido, já esse carece de mínimas condições não só para o desenvolvimento, mas também padece de condições dignas para qualquer ser humano.
 

Certamente o legislador constitucionalista ao analisar essa questão, redigiu na CRFB brilhantemente:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

No mesmo sentido a Carta Magna realça: 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

 VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

Assim, os entes federativos mais desenvolvidos deveriam se solidarizar com os menos providos, a fim de um bem maior e comum, qual seja a redução das desigualdades regionais e sociais. Contudo o que vemos é uma verdadeira Guerra entre os entes e, o egoísmo regional que ímpera, numa total afronta a solidariedade que deveria nortear as relações.

Nesse aspecto, muitos Estados oferecem benefícios atrativos para as indústrias, isenções e benefícios fiscais de toda sorte, para que naquela região haja o almejado desenvolvimento, assim, haverá igualdade com outras regiões mais providas e, reflexamente melhores condições sociais surgirão, pois são imprescindíveis para que a dignidade da pessoa humana impere. Por outro lado, retiram de outras regiões indústrias que migram para aquelas mais benéficas e, isso além de gerar perda de arrecadação, gera desemprego e, instabilidade econômica local. 

Outrossim, não podemos culpar o industriário, empresário, comerciante, de buscar uma competitividade melhor no mercado, mas o principal é a significante redução da carga tributária, inclusive com mão de obra mais barata em algumas regiões.

Dentre as competências delegadas pela CRFB aos Estados e ao Distrito Federal encontramos a instituição de tributos, para que provejam recursos necessários a manutenção financeira, o que torna-se fundamental para a autonomia federativa. 

Nessa guerra fiscal declarada entre os Estados, pode-se dizer que o vilão é o ICMS, que é complexo e, vários Estados utilizam alíquotas diversas, sem falar nos convênios existentes, a exemplo o CONFAZ, que concede isenções, incentivos e benefícios fiscais, bem como sua revogação.

É de suma importância compreender que os convênios são etapas prévias ao conjunto de providências legiferantes. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal se posiciona:

ICMS e repulsa constitucional à guerra tributária entre os Estados-membros: o legislador constituinte republicano, com o propósito de impedir a 'guerra tributária' entre os Estados-membros, enunciou postulados e prescreveu diretrizes gerais de caráter subordinante destinados a compor o estatuto constitucional do ICMS. Os princípios fundamentais consagrados pela CF, em tema de ICMS, (a) realçam o perfil nacional de que se reveste esse tributo, (b) legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo unitário destinado a disciplinar; de modo uniforme, essa espécie tributária, notadamente em face de seu caráter não-cumulativo, (c) justificam a edição de lei complementar nacional vocacionada a regular o modo e a forma como os Estados-membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta, poderão  por ato próprio, conceder e/ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais. CONVÊNIOS E CONCESSÃO DE ISENÇÃO, INCENTIVO E BENEFICIO FISCAL EM TEMA DE ICMS: A celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto essencial a valida concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou benefícios fiscais em tema de ICMS.
Esses convênios - enquanto instrumentos de exteriorização formal do prévio consenso institucional entre as unidades federadas investidas de competência tributaria em matéria de ICMS - destinam-se a compor os conflitos de interesses que necessariamente resultariam, uma vez ausente essa deliberação intergovernamental, da concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos e benefícios fiscais pertinentes ao imposto em questão. (STF. Pleno. ADI 1.247-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 8.9.1995. Grifado).

Nesse mesmo sentido, destaque-se o voto na ADI, cuja Relatoria do eminente Ministro Ilmar Galvão:

Ato normativo que, instituindo isenção de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria o disposto no mencionado art. 155, §2, XII, g, do texto constitucional. Inaplicabilidade, no caso, da regra do art. 61, § 1, II, b, da Carta da República em relação, exclusivamente, à matéria tributária dos territórios. (STF.Pleno. ADI 2.357-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 7.11.2003. Grifado)

Ressalte se que o Senado é de grande importância para a amenizar essa Guerra, uma, que cada Senador representa um Estado-ente da federação, duas, que a CRFB expressa:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

(...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

Vê-se a importância do Senado nessa guerra declarada entre os Estados e Distrito Federal, haja vista que a fixação das alíquotas passam pelo crivo da casa legislativa.

Um dos grandes problemas que podemos apontar é o pensamento egoísta e regionalizador dos representantes dos Estados e DF, que estão cada vez mais longes dos ditames da solidariedade e, bem mais afastados ainda de atingirem a maturidade necessária que leve o nosso país a concretizar um de seus principais objetivos constitucionais, qual seja reduzir as desigualdades sociais e regionais.

A REALIDADE DOS PODERES - Reforma política - 7 de Setembro de 2013.

REFORMA POLÍTICA PARTE 1

 

Para aqueles que quiserem acessar a íntegra das sugestões acessem: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/outros-destaques/seis-pontos-para-uma-reforma-politica/

Boas vindas ao blogger Ciência Tributária

Boas vindas ao blogger Ciência Tributária.

A ganância do fisco brasileiro

Segundo pesquisa realizada pelo site portal tributário[1] a ganância do Fisco é tão grande, que atualmente temos cerca de 90 (noventa) tributos no Brasil, vale colacioná-los abaixo para informação:

1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004

2. Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATA - Lei 7.920/1989

3. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968

4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000

5. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006

6. Contribuição ao Funrural

7. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955

8. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

9. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990

10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946

11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993

12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942

13. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991

14. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946

15. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946

16. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998

17. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993

18. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)

19. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)

20. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001

21. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000

22. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007

23. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002

24. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002

25. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - art. 32 da Lei 11.652/2008

26. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - art. 8º da Lei 12.546/2011

27. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)

28. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)

29. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001

30. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

31. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

32. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)

33. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.

34. Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974

35. Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 da EC 31/2000

36. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997

37. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Lei 5.107/1966

38. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9.998/2000

39. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002

40. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) - Lei 10.052/2000

41. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

42. Imposto sobre a Exportação (IE)

43. Imposto sobre a Importação (II)

44. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

45. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

46. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

47. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)

48. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

49. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

50. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)

51. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

52. INSS Autônomos e Empresários

53. INSS Empregados

54. INSS Patronal (sobre a Folha de Pagamento e sobre a Receita Bruta - Substitutiva)

55. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

56. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

57. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro 

58. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004

59. Taxa de Avaliação da Conformidade - Lei 12.545/2011 - art. 13

60. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei 1.899/1981

61. Taxa de Coleta de Lixo

62. Taxa de Combate a Incêndios

63. Taxa de Conservação e Limpeza Pública

64. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000

65. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art.16

66. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)

67. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006

68. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008

69. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989

70. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/2001

71. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23

72. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003

73. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010

74. Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - art. 12 da Lei 12.154/2009

75. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997

76. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998

77. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

78. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999

79. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000

80. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999

81. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)

82. Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996

83. Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998

84. Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001

85. Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18

86. Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006

87. Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004

88. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

89. Taxas Judiciárias

90. Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011

Em reportagem a revista veja[2] menciona que a carga tributária brasileira chega a consumir 40% da nossa renda, como se o trabalhador entregasse ao Fisco toda sua renda até o final do mês de maio. Torna-se inaceitável as condições impostas aos cidadãos-contribuintes, mas é lei e temos que cumpri-la, sob pena de sanções ainda mais onerosas.

Fato é que causa espanto a quantidade de tributos que temos em nosso país e, cidadãos empresários contribuintes, pessoas jurídicas, necessitam urgentemente de um “milagre” para se livrar dessa voracidade sem medida.

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[1] http://www.portaltributario.com.br ,

[2] http://veja.abril.com.br/multimidia/infograficos/um-elefante-chamado-carga-tributaria

O Brasil dos tributos!

A complexidade do nosso sistema tributário, exige de nós advogados e operadores do Direito muita dedicação, estudo e principalmente atualização. A ciência do direito é apaixonante e, faz com que o prazer esteja acima de qualquer sentimento de obrigação.

No Brasil todos sabemos que a carga tributária engloba cerca de mais de 30% do PIB e, isso para um país como o nosso é inaceitável, necessitamos urgentemente de uma Reforma Tributária. E, o mais preocupante a arrecadação abusiva não é revertida para a melhoria de condições humanas e sociais dos nossos cidadãos.

Se recolhemos tantos tributos, no mínimo, saúde, educação, transporte, segurança, lazer, etc. são obrigações que o Estado deveria cumprir.

Temos uma das maiores cargas tributárias do mundo, inclusive ultrapassamos EUA e JAPÃO, só perdemos para os países da Europa, que em contrapartida oferecem serviços de qualidade incomparáveis aos seus cidadãos e, mais, a qualidade de vida da população chega ser invejável.

Custear uma máquina deficitária e infestada pelo vírus da corrupção é o grande desafio. Diminuir os custos do Governo, também poderia favorecer e muito para a diminuição da carga tributária. A exemplo disso, o Parlamento Americano à época da crise Mundial, não acolheu a proposta de aumentar os Tributos, como sugestionou o Presidente Barack Obama, ao invés de onerarem o bolso de seus cidadãos-contribuintes, resolveram cortar cerca de 81 bilhões de dólares com os gastos do Governo.

Já no nosso país, a carga só aumenta, não há cortes de despesas do Governo, a máquina administrativa cada vez mais inflada e, com muitas benesses, regalias, agrados, desvios. Na verdade são muitos exageros e o mau uso do dinheiro público é evidente.

Compreender a arrecadação dos tributos, sua finalidade, sua a aplicação e, os benefícios reais revertidos aos cidadãos do nosso país, é o mínimo que teríamos que entender.

Ademais, sabemos que a luta é árdua e, não há como separar o atual momento político-social vivido no Brasil, todos sem exceção, estamos indignados com a oneração ao povo e, em contrapartida e reluzente a deficiência do Estado para atender e garantir os direitos fundamentais de todos nós.

O que temos visto é a eficiência dos nosso representantes, sem distinção partidária, em se auto beneficiar como se reis fossem e, manipular um Estado Democrático de Direito para legislar em causa própria. Qualquer controvérsia, basta emendar a Constituição Federal, ainda que contrarie a doutrina coerente e, o todo do sistema.

No Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário já finalizado na PUCCAMPINAS, tive um grande mestre, o Professor Doutor José Antônio Minatel e, uma de suas colocações lecionadas que arquivei na memória foi a seguinte: "Vejam nossa Constituição Federal e, o nosso CTN, quantos princípios norteiam o nosso Direito Tributário, agora, vejam essa Constituição Espanhola, sabe qual o princípio que a norteia? Um único princípio, o da SOLIDARIEDADE!"

Enquanto isso no Brasil, cada vez mais nos deparamos com o egoísmo do Estado em prol das vaidades do poder e, a solidariedade está a quilômetros luz do nosso país, a exemplo da Guerra Fiscal entre os Estado da Federação.

Ainda acredito na mudança, creio que seremos "libertos dessa escravidão". Quem sabe se um novo profeta como Moisés surgir, para libertar o nosso povo das garras de faraó.